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Direito Urbanistico
Assessoria jurídica para redação de normas (leis, decretos, etc.);
Concessão de uso especial para fins de moradia; Elaboração de parecer sobre viabilidade de uso do solo; Elaboração de parecer sobre questões de direito urbanístico, inclusive referentes a imóveis e loteamentos; Outorga onerosa do direito de construir. |